AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLTIVO MUNICIPAL

Legislativa – Consiste em elaborar Leis sobre matéria de competência exclusiva de Município.
Deliberativa – esta função define a Organização Interna da Câmara, estruturação do quadro de pessoal, fixação dos salários dos servidores, remuneração dos próprios Vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito. – elaborar e cumprir o regimento interno. – dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.
Fiscalizadora – consiste em exercer o controle da administração local, principalmente na elaboração e execução orçamentária. – aprovar ou reprovar as contas apresentadas pelo Prefeito, após analise do Tribunal de Contas.
Julgadora – Julgar os Prefeitos, os secretários e os próprios vereadores quando cometerem infração político-administrativa. – Aplicar a pena de perda de mandato, quando necessário.

 

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