Consulta Online:

Lei de nº 312, de 15 de outubro de 2014. Institiu o Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural de Sem Peixe - Prorural autoriza a utilização de recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
102 312 05/06/2017 Lei Municipal 102_05062017105603.pdf (971,83 KB)

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