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Lei de nº 290, de 20 de novembro de 2013. Dispõe sobre política municipal de geração de emprego e renda, autorizando concessão de direito real de uso e doação e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
121 290 20/11/2013 Lei Municipal 121_06062017101039.pdf (1,17 MB)

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