ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2019
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 74 caput e § 1º da Lei Orgânica Municipal”.
LEI Nº 367/2019
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sem Peixe e dá outras providências.
