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Lei complementar nº 007 de 11 de abril de 2017. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 243 de 16 de abril de 2012 e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
14 007 11/04/2017 Lei Complementar 14_13052017145812.pdf (156,48 KB)

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