EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 012/2019 I

A presente emenda apresentada visa dar maior tempo para compensação de horas ao servidor que utilizará da redução da carga horária para realização de estágio obrigatório para conclusão de curso. Tal iniciativa beneficia o servidor no sentido de assegurar maior segurança ao cumprimento da carga horária e propicia a administração utilizar da forma mais adequada as horas a serem compensadas.