Consulta Online:

Projeto de Lei N.º 007//2020

Dispõe sobre aplicação de medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela pandemia da Covid19 e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
152 007/2020 20/06/2020 Lei Municipal 152_20062020121725.pdf (60,07 KB)

Link