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Projeto de Lei de Nº 010, de 08 de outubro de 2021.

Dispõe sobre autorização para adoção de medidas de cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição da República de 1988 e art. 26 da Lei n° 14.113/2020 e dá outras providências.

ID	Num	Data	Categoria	Anexo
181	010/2021	13/10/2021	Lei Municipal	181_18102021114852.pdf (95,18 KB)

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