ID#183

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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais de água, denominado “Nascentes Protegidas”, no Município de Sem Peixe - MG.

ID Num Data Categoria Anexo
183 012/2021 09/11/2021 Lei Municipal 183_11112021203503.pdf (166,81 KB)

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