DESPACHO PARA DELIBERAÇÃO DE PARECER - PROJETO DE LEI Nº 012
EMENTA: Projeto de Lei nº 012, de 05 de novembro de 2021, que Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais de água, denominado “Nascentes Protegidas” no Município de Sem Peixe – MG.
