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PROJETO DE LEI Nº 17/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de campos para informação completa dos dados dos cidadãos sempeixeanos nos cadastros públicos da cidade de Sem Peixe e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
193 017/2021 14/12/2021 Lei Municipal 193_14122021214637.pdf (119,11 KB)

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