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Projeto de Lei nº 010, de 31 de março de 2022

Dispõe sobre a autorização para concessão de benefício decorrente do Programa “Recupera Minas” - Resolução n°08/2022/SEDESE/MG e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
203 010/2022 13/04/2022 Lei Municipal 203_18042022002427.pdf (258,9 KB)

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