ID#219

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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais de água, denominado “Nascentes Protegidas”, no Município de Sem Peixe - MG.

ID Num Data Categoria Anexo
219 006/2023 28/03/2023 Lei Complementar 219_28032023132714.pdf (144,01 KB)

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