Consulta Online:

Lei nº 333 de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre as medidas de combate ao vetores da dengue, chikungunia e zika, cria infracão sanitária e dá outras providências

ID Num Data Categoria Anexo
50 333 27/01/2016 Lei Municipal 50_24052017141455.pdf (488,25 KB)

Link