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Lei nº 317 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências

ID Num Data Categoria Anexo
81 317 30/12/2014 Lei Municipal 81_29052017110137.pdf (2,02 MB)

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