ID#82

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Lei nº 317 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências

ID Num Data Categoria Anexo
82 317 30/12/2014 Lei Municipal 82_29052017110308.pdf (397,47 KB)

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