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DESPACHO PARA DELIBERAÇÃO DE PARECER

EMENTA: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 001/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Sem Peixe – MG”.

ID Num Data Categoria Anexo
108 001/2021 29/05/2021 Despachos 108_29052021100610.pdf (260,98 KB)

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