DESPACHO PARA DELIBERAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 012/2019
Dispõe sobre a inclusão do art. 150-A à Lei Complementar nº 243, de 16 de abril de 2012, dispondo sobre jornada especial ao servidor público que seja estudante e tenha de se submeter à realização de estágio curricular obrigatório como requisito para conclusão de curso e dá outras providências.
